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Bem-vindo ao GHOST PRODUCER. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site — seja como visitante, Comprador ou Vendedor —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”). Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, pedimos que não prossiga com o uso dos nossos serviços.
Estes Termos constituem o contrato central que rege o uso da Plataforma. Eles são complementados por instrumentos específicos, incorporados por referência e igualmente obrigatórios:
Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer instrumento específico listado acima, prevalecerá o instrumento específico no que diz respeito ao seu objeto próprio.
Para fins destes Termos, os termos a seguir têm os seguintes significados:
2.1. Intermediadora Tecnológica: O Ghost Producer atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica de negócios digitais, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A Plataforma não é gravadora, editora musical, coproprietária de obras, estúdio de produção nem agente artístico.
2.2. O que a Plataforma faz: Nosso papel se limita a fornecer a infraestrutura tecnológica para que Vendedores cedam seus direitos a Compradores, compreendendo: a vitrine digital de listagem e descoberta de obras; o sistema de pagamento seguro com custódia (escrow); o arcabouço jurídico de contratos de transferência; a proteção do sigilo das identidades das partes; e o suporte operacional às transações.
2.3. O que a Plataforma não faz: A Plataforma não produz, não encomenda, não cofinancia e não é titular de nenhuma das obras comercializadas. Não realiza perícia forense sobre o conteúdo de cada obra submetida. Não garante, endossa nem se responsabiliza pela qualidade artística subjetiva das obras, pela veracidade das declarações dos Vendedores, ou por litígios de direitos autorais decorrentes de conteúdo fraudulento submetido de má-fé por Vendedores.
2.4. Safe Harbor: A Plataforma está protegida pelo regime de responsabilidade limitada aplicável às provedoras de aplicações de internet (Marco Civil da Internet, Arts. 18 e 19, e legislação aplicável), respondendo apenas nos casos em que, notificada de forma específica e adequada sobre conteúdo infrator, deixar de agir para removê-lo ou bloqueá-lo dentro dos prazos legais.
2.5. Inexistência de Vínculo Trabalhista: Não há qualquer relação de emprego, sociedade ou subordinação entre a Plataforma e os Vendedores. Os Vendedores são produtores independentes, responsáveis por seus próprios tributos, equipamentos, licenças de software e obrigações fiscais.
3.1. O acesso ao catálogo e às informações públicas da Plataforma está disponível a qualquer visitante sem necessidade de cadastro. A realização de compras e a submissão de obras para venda exigem cadastro e aceitação dos termos específicos aplicáveis.
3.2. Para se cadastrar na Plataforma — como Comprador ou Vendedor —, o Usuário deve: ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica legalmente constituída; possuir plena capacidade civil; fornecer informações verídicas, completas e atualizadas; e manter seus dados cadastrais atualizados.
3.3. Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar suspensões, banimentos ou restrições é expressamente proibida e configura violação grave destes Termos.
3.4. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as ações realizadas a partir de sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma pelo canal de suporte oficial.
3.5. A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de: fornecimento de informações falsas; condutas fraudulentas; violação de direitos de terceiros; ou descumprimento de qualquer disposição destes Termos.
4.1. O Modelo Ghost Production: O Ghost Producer opera exclusivamente sob o modelo de Ghost Production — prática estabelecida na indústria musical pela qual produtores independentes criam obras originais e cedem a totalidade de seus direitos patrimoniais a artistas, DJs e gravadoras que as lançam publicamente sob sua própria identidade artística. Este modelo é legal, reconhecido internacionalmente e amplamente praticado na indústria de música eletrônica e pop.
4.2. O Fluxo da Transação:
4.3. Exclusividade Absoluta: Cada obra no catálogo é disponibilizada como cópia única e irrepetível. A Plataforma garante que a mesma obra original nunca será vendida a mais de um Comprador. Após a venda, a obra é imediatamente e permanentemente retirada do catálogo.
Todas as obras do catálogo são classificadas em uma das três categorias abaixo. A categoria de cada obra está indicada em sua página de listagem e determina os direitos, garantias e limitações que o Comprador recebe. É responsabilidade do Comprador compreender e verificar a categoria antes de adquirir.
Obras criadas integralmente por seres humanos, sem uso de Inteligência Artificial generativa ou loops melódicos pré-fabricados de terceiros. Esta é a categoria de maior valor e proteção jurídica, compatível com exigências de grandes gravadoras (Major Labels), sincronização para TV e Cinema, e registro irrestrito em gestoras coletivas (ECAD, ASCAP, BMI) e sistemas de Content ID.
Obras cuja base criativa (melodia, harmonia e arranjo principal) é de autoria humana original, contendo elementos complementares provenientes de bibliotecas de samples Royalty-Free devidamente licenciadas (ex.: Splice, Loopmasters). O Comprador adquire a exclusividade do arranjo final, mas os samples individuais utilizados não são exclusivos — os mesmos timbres podem ser usados por outros artistas legitimamente. O uso de Content ID exige cautela (risco de falso positivo).
Obras que combinam curadoria e criação humana com elementos gerados por ferramentas de Inteligência Artificial (ex.: SOUNDRAW, ElevenLabs, Kits.AI, Suno, Udio). O Vendedor declara possuir assinatura comercial paga nas plataformas de IA utilizadas. O Comprador deve observar as políticas de rotulagem de conteúdo assistido por IA exigidas pelas distribuidoras digitais. Os direitos de Publishing podem estar parcialmente limitados pelos termos dos provedores de IA.
6.1. Transferência Definitiva de Direitos Patrimoniais: Ao concluir a aquisição, o Comprador recebe, de forma irrevogável, exclusiva, universal e perpétua, a totalidade dos direitos patrimoniais sobre a Obra adquirida — incluindo Master (direitos fonográficos) e Publishing (direitos autorais da composição), nos limites da categoria de licença adquirida. Estes direitos incluem, sem limitação:
6.2. Pacote de Arquivos Entregues: O Comprador recebe, mediante download imediato após a confirmação do pagamento, um pacote .ZIP contendo os materiais de produção completos da Obra, que pode incluir: versões masterizadas (Extended Mix, Radio Edit, Instrumental) em WAV e MP3; versão não-masterizada (Mixdown) para re-masterização; Stems separados por grupo funcional; arquivos MIDI das melodias e harmonias; e, quando disponível, o projeto original de DAW. Os ativos entregues correspondem ao especificado na página do produto.
6.3. Aquisição “As Is”: A Obra é adquirida no estado em que se encontra. Não estão incluídos serviços de retrabalho, ajuste de mixagem, masterização adicional ou alteração de arranjo após a entrega. O Comprador tem até 72 horas após o recebimento para comunicar falhas técnicas (arquivos corrompidos, ausência de itens listados) ao suporte da Plataforma.
6.4. Anonimato do Criador: A identidade do Ghost Producer (Vendedor) é protegida por NDA perpétuo e não será revelada ao Comprador durante a transação, exceto nas hipóteses de fraude comprovada previstas nos contratos específicos. O Comprador reconhece e aceita esta condição como elemento essencial do modelo de Ghost Production.
6.5. Contrato de Cessão: Cada transação gera automaticamente um Contrato de Licença, Cessão de Direitos e Transferência Definitiva de Propriedade Intelectual, assinado digitalmente entre o Comprador e a Plataforma (atuando como mandatária do Vendedor/Cedente). Este contrato é o instrumento legal da transferência de direitos e está disponível para download na conta do Comprador após a confirmação do pagamento.
7.1. O Comprador é o único responsável pelo uso da Obra adquirida após a entrega, incluindo a submissão a distribuidoras, o cumprimento das políticas das DSPs, o pagamento de tributos sobre receitas geradas e o cumprimento de quaisquer obrigações contratuais com gravadoras ou publishers com quem venha a firmar acordos sobre a Obra.
7.2. Em obras da categoria Standard AI, o Comprador compromete-se a cumprir as exigências de rotulagem de conteúdo assistido por IA das plataformas de streaming e distribuidoras, quando aplicáveis.
7.3. O Comprador não pode emitir notificações de infração (DMCA Takedowns) contra terceiros pelo uso de samples individuais Royalty-Free presentes em obras das categorias Standard ou Standard AI, cujos timbres são por natureza não-exclusivos.
7.4. O Comprador não poderá tentar identificar, contatar diretamente ou revelar a identidade do Ghost Producer que criou a obra adquirida.
7.5. É vedado ao Comprador tentar transacionar diretamente com Vendedores identificados na Plataforma, com o objetivo de contornar as taxas de intermediação (não-circunvenção). O descumprimento implica multa de 10 (dez) vezes o valor da transação e banimento permanente.
8.1. O regime completo de direitos e obrigações do Vendedor está definido nos Termos e Condições para Vendedores, documento específico que o Vendedor deve ler, aceitar e cumprir integralmente no momento do cadastro como produtor.
8.2. Em síntese, ao submeter obras à Plataforma, o Vendedor declara e garante que: é o criador original ou titular legítimo de todos os direitos patrimoniais da obra; a cadeia de titularidade (Chain of Title) está limpa, sem ônus, litígios ou cessões anteriores conflitantes; todos os elementos sonoros da obra estão devidamente licenciados; a categoria de licença declarada corresponde fielmente às características reais da obra; e nenhum elemento da obra viola direitos autorais, conexos ou de personalidade de terceiros.
8.3. O Vendedor, ao cadastrar-se e submeter obras, outorga à Plataforma um mandato legal prévio e irrevogável para atuar como sua mandatária na formalização e execução de cada cessão de direitos, representando-o na qualidade de Cedente perante os Compradores, sem necessidade de assinatura individual em cada transação.
8.4. O Vendedor assume responsabilidade civil e criminal pela veracidade de todas as declarações prestadas, respondendo integralmente por quaisquer danos causados ao Comprador, à Plataforma ou a terceiros decorrentes de informações falsas, plágio, samples não licenciados, fraude na declaração de IA ou violação das obrigações de anonimato pós-venda.
9.1. Os preços das obras são definidos pelos próprios Vendedores e exibidos em reais (R$) na página de listagem de cada produto. A Plataforma reserva-se o direito de aplicar campanhas promocionais e cupons de desconto.
9.2. A Plataforma aceita os métodos de pagamento listados na página de checkout, que podem incluir cartão de crédito, débito, PIX e outros meios eletrônicos disponíveis. O pagamento é processado por gateway certificado e seguro.
9.3. Sobre cada venda, a Plataforma retém 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto efetivamente pago pelo Comprador, a título de remuneração pelos serviços de hospedagem, vitrine digital, processamento de pagamentos, suporte jurídico, sistema de escrow e infraestrutura tecnológica. O Vendedor recebe os 65% (sessenta e cinco por cento) restantes, após o período de custódia.
9.4. Sistema de Escrow (Custódia 30 Dias): O valor líquido de cada venda fica retido em conta de custódia da Plataforma por 30 (trinta) dias corridos após a confirmação do pagamento, para proteção contra chargebacks, estornos e o exercício do direito de arrependimento pelo Comprador. Ao término deste prazo, sem disputas abertas, o valor é liberado à carteira digital do Vendedor.
9.5. Em caso de disputa aberta, chargeback em processamento ou investigação de irregularidade, o valor correspondente permanece bloqueado até a resolução definitiva da ocorrência.
10.1. Direito de Arrependimento (CDC): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador que realizar a aquisição por meio digital poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que:
10.2. Efeitos do Reembolso: Aprovado o reembolso: o Contrato de Cessão de Direitos é imediatamente rescindido; todas as licenças e direitos cedidos são automaticamente revogados; e a obra pode retornar ao catálogo da Plataforma para comercialização a novos Compradores.
10.3. Multa por Uso Indevido Após Reembolso: Caso o Comprador obtenha reembolso e, posteriormente, distribua, comercialize, publique, registre ou utilize qualquer elemento da obra adquirida — mesmo que modificado —, incorrerá em violação grave de direitos autorais, sujeitando-se a multa punitiva de 3 (três) vezes o valor original pago, emissão imediata de DMCA Takedowns em todas as plataformas e medidas judiciais cabíveis.
10.4. Chargeback de Má-Fé: A contestação do pagamento diretamente junto à operadora do cartão de crédito, sem comunicação prévia ao suporte da Plataforma, é considerada má-fé contratual e sujeita o Comprador às mesmas penalidades do item 10.3. A Plataforma contestará judicialmente chargebacks indevidos e fornecerá provas da entrega e do aceite contratual às operadoras financeiras.
10.5. Problemas Técnicos de Entrega: Não se confundem com hipóteses de reembolso os problemas técnicos de entrega (arquivos corrompidos, ausência de stems listados, link inoperante). Nesses casos, o Comprador deve acionar o suporte em até 72 horas após o recebimento, e a Plataforma se compromete a resolver a questão técnica em até 3 dias úteis sem necessidade de cancelamento da compra.
Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Reembolso disponível no site.
11.1. Todo o conteúdo da Plataforma que não seja obra musical adquirida por Compradores — incluindo, sem limitação, a marca GHOST PRODUCER, o logotipo, o design do site, a arquitetura de navegação, os textos institucionais, os softwares, os bancos de dados, os fluxos de contratação automatizados e a identidade visual — é de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela legislação internacional aplicável.
11.2. É expressamente proibido reproduzir, copiar, modificar, distribuir, publicar, vender ou criar obras derivativas a partir de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da Plataforma. A violação desta proibição sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação vigente.
11.3. Os Usuários que submeterem qualquer conteúdo à Plataforma — como imagens de perfil, textos descritivos ou metadados — concedem à Plataforma licença não-exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, exibir e reproduzir tal conteúdo exclusivamente para as finalidades operacionais da Plataforma, sem cessão de propriedade.
12.1. A Plataforma opera sob um regime de duplo anonimato: a identidade real do Vendedor (Ghost Producer) é mantida em sigilo perante o Comprador, e os dados de identificação do Comprador são protegidos perante o Vendedor. Este sigilo é garantido por NDA perpétuo firmado com cada Vendedor no momento do cadastro.
12.2. O anonimato do Vendedor é condicionado à sua boa-fé. Em casos de fraude comprovada — como plágio, falsidade de declarações ou violação das obrigações de anonimato pós-venda —, a Plataforma pode revelar a identidade do Vendedor ao Comprador lesado ou às autoridades competentes, como exercício de seu dever de proteção ao consumidor e cumprimento da lei.
12.3. Todos os Usuários comprometem-se a manter sigilo sobre: os valores das transações em que participaram; dados de identificação da contraparte que eventualmente venham a conhecer; e informações internas da Plataforma acessadas durante o uso dos serviços.
13.1. A Plataforma trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação complementar aplicável.
13.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: execução dos contratos firmados entre as partes; verificação de identidade (KYC) de Vendedores; processamento e gestão de pagamentos; comunicação operacional e suporte; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e resolução de disputas e prevenção a fraudes.
13.3. Os dados de identificação dos Vendedores (KYC) são armazenados em banco de dados seguro e criptografado, com acesso restrito. Esses dados são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal e de combate à lavagem de dinheiro, e podem ser divulgados apenas mediante ordem judicial, solicitação de autoridade competente, ou nas hipóteses de fraude comprovada previstas nestes Termos.
13.4. O Usuário tem o direito de: confirmar a existência do tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal. Solicitações podem ser encaminhadas pelos canais de contato disponíveis no site.
13.5. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade disponível no site.
14.1. A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados e as transações dos Usuários, incluindo criptografia de dados sensíveis, autenticação segura e monitoramento de acessos.
14.2. No entanto, nenhum sistema de segurança digital é absolutamente infalível. A Plataforma não garante a segurança absoluta contra todos os ataques, falhas ou acessos não autorizados por terceiros. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a Plataforma notificará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos e formas exigidos pela LGPD.
É expressamente proibido a qualquer Usuário da Plataforma:
O descumprimento de qualquer proibição acima pode resultar em suspensão ou banimento imediato da conta, retenção de saldo disponível para fins de ressarcimento, responsabilização civil e criminal, e notificação às autoridades competentes.
16.1. A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso do site ou de seus serviços; (ii) declarações falsas prestadas por Vendedores sobre origem, autoria ou licenciamento de obras; (iii) litígios de direitos autorais decorrentes de conteúdo fraudulento submetido de má-fé; (iv) falhas de terceiros provedores de pagamento ou infraestrutura de internet; (v) acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma por parte de terceiros; ou (vi) disputas entre Comprador e Vendedor decorrentes do conteúdo das obras.
16.2. Nos casos em que a responsabilidade da Plataforma for reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização será limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário na transação específica que gerou o dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira impeça tal limitação.
16.3. A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponíveis em seu ambiente. A presença de links externos não implica endosso, parceria ou responsabilidade sobre o conteúdo, políticas ou práticas desses sites.
16.4. Cláusula de Indenidade Mútua: Compradores e Vendedores concordam em defender, indenizar e isentar a Plataforma, seus colaboradores e representantes de quaisquer perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: violação destes Termos ou dos contratos específicos; conteúdo fraudulento fornecido; atividade ilegal realizada na Plataforma; ou violação de direitos de terceiros praticada por qualquer das partes.
17.1. Embora a Plataforma não seja responsável pelo conteúdo das obras, adota os seguintes mecanismos de proteção ativa ao Comprador:
A Plataforma pode conter links para sites, serviços ou plataformas de terceiros (ex.: distribuidoras digitais, lojas de samples, plataformas de IA). Esses links são fornecidos apenas por conveniência informativa. A Plataforma não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiro. O acesso a conteúdo externo é de inteira responsabilidade do Usuário.
19.1. A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para adequá-los a mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail e por aviso destacado no site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.
19.2. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações constituirá aceite tácito dos novos Termos. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta, observando as obrigações já assumidas em contratos em vigor.
19.3. A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em ghostproducer.com.br/termos, com indicação da data da última atualização.
20.1. Integralidade: Estes Termos, em conjunto com os instrumentos específicos neles referenciados (Termos para Vendedores, Contrato de Licença e Cessão, Política de Privacidade e Política de Reembolso), constituem o acordo integral entre a Plataforma e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
20.2. Severabilidade: A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
20.3. Tolerância: O não exercício, pela Plataforma, de qualquer direito ou faculdade previsto nestes Termos não implica renúncia, novação ou modificação dos direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
20.4. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Código Civil Brasileiro.
20.5. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro indicado em nossos dados de contato disponíveis no site, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Disputas envolvendo relações de consumo observarão adicionalmente as normas de proteção ao consumidor aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma GHOST PRODUCER, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso e com todos os instrumentos a eles incorporados por referência.
Dúvidas ou solicitações? Utilize os canais de atendimento disponíveis no site. Estamos à disposição.
