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Esta Política de Reembolso faz parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma e deve ser lida em conjunto com eles. Ao realizar qualquer compra no Ghost Producer, o Comprador declara ter lido e compreendido integralmente as regras aqui descritas.
O Ghost Producer comercializa produções musicais digitais exclusivas — um produto com características únicas que o distinguem de qualquer outro bem de consumo:
Por todas essas razões, nossa política de reembolso é objetiva: reembolsamos quando nós falhamos na entrega. Não reembolsamos por mudança de gosto, insatisfação subjetiva ou qualquer motivo alheio à conformidade técnica dos arquivos entregues.
2.1. O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante ao consumidor o direito de desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial — incluindo compras online — no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
2.2. Respeitamos este direito. O Comprador pode solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo legal de 7 dias, pelo canal oficial de suporte da Plataforma.
2.3. A exceção aplicável a produtos digitais acessados: A jurisprudência brasileira e a doutrina majoritária reconhecem que o direito de arrependimento encontra limitação natural nos bens digitais cujo conteúdo foi acessado, baixado ou utilizado pelo consumidor — pois não há como “desfazer” o acesso ao conteúdo da mesma forma que seria possível com um produto físico devolvido intacto. Plataformas como Netflix, Spotify, Steam e lojas de e-books aplicam esta mesma lógica.
2.4. Nossa aplicação prática: A solicitação de reembolso dentro dos 7 dias será avaliada com base nos critérios da Cláusula 3 desta Política. O simples exercício do direito de arrependimento, sem enquadramento nas hipóteses previstas, não gera reembolso automático para produtos digitais já acessados e baixados — em especial considerando que a obra é retirada definitivamente do catálogo no momento da compra, causando perda irrecuperável ao Vendedor.
2.5. O prazo de 7 dias é absoluto. Após este período, não há qualquer hipótese de reembolso, independentemente do motivo apresentado.
O reembolso é concedido exclusivamente nas seguintes situações, todas relacionadas a falha objetiva e comprovável da Plataforma ou do Vendedor na entrega:
Cada obra no catálogo possui uma página de produto com especificações declaradas — lista de arquivos incluídos, formatos, qualidade de áudio, categorias de licença e conteúdo sonoro. Se o pacote entregue divergir objetivamente do que foi descrito, o Comprador tem direito ao reembolso. Exemplos:
Se os arquivos entregues estiverem corrompidos, truncados, silenciosos ou em formato que não permite utilização profissional, e a Plataforma não conseguir resolver o problema em até 3 dias úteis após a notificação, o Comprador tem direito ao reembolso integral.
Se o link de download não funcionar, expirar antes do prazo garantido ou o acesso ao pacote for inviabilizado por falha técnica da Plataforma, e o problema não for solucionado em até 3 dias úteis após a notificação, o reembolso é garantido.
Em caso de cobrança duplicada comprovada pelo extrato do cartão ou comprovante bancário, o valor cobrado indevidamente é reembolsado integralmente em até 5 dias úteis após a confirmação.
As seguintes situações não constituem fundamento válido para solicitação de reembolso:
5.1. Canal exclusivo: Toda solicitação de reembolso deve ser feita exclusivamente pelo canal oficial de suporte da Plataforma, disponível no site. Solicitações por redes sociais, e-mail pessoal ou qualquer outro canal não serão processadas.
5.2. Prazo: A solicitação deve ser feita dentro dos 7 (sete) dias corridos após a data da compra. Solicitações fora do prazo são automaticamente indeferidas.
5.3. Informações obrigatórias: A solicitação deve conter:
5.4. Análise: A Plataforma analisará a solicitação em até 3 dias úteis. Durante a análise, a equipe pode solicitar informações adicionais ou acesso remoto para verificação técnica dos arquivos.
5.5. Resolução técnica prioritária: Sempre que possível, a Plataforma tentará resolver o problema técnico antes de processar o reembolso — enviando arquivos substitutos, corrigindo o link de download ou entregando o item faltante. O reembolso é a última etapa, não a primeira.
5.6. Prazo de devolução: Aprovado o reembolso, o valor será devolvido ao método de pagamento original em até 10 dias úteis, sujeito aos prazos de processamento da operadora financeira.
6.1. Rescisão automática do contrato: A aprovação do reembolso rescinde imediata e automaticamente o Contrato de Licença, Cessão de Direitos e Transferência Definitiva de Propriedade Intelectual firmado na compra. Todas as licenças e direitos cedidos são automaticamente revogados na mesma data.
6.2. Obrigação de inutilização: O Comprador tem a obrigação de inutilizar, excluir e destruir imediatamente todos os arquivos recebidos — WAV, MP3, Stems, MIDI, projetos de DAW e quaisquer cópias, backups ou derivativos criados a partir deles — em todos os seus dispositivos, contas de armazenamento em nuvem e serviços de hospedagem.
6.3. Retorno da obra ao catálogo: A obra reembolsada retorna ao catálogo da Plataforma e poderá ser comercializada a novos compradores.
7.1. O uso de qualquer elemento da obra após o reembolso — distribuição, publicação, transmissão, sincronização, registro autoral, monetização ou qualquer forma de exploração comercial ou não-comercial, mesmo que modificado ou remixado — constitui violação grave de direitos autorais e quebra contratual de má-fé.
7.2. A constatação de uso indevido após reembolso sujeitará o Comprador, cumulativamente, a:
7.3. Rastreamento e evidências: A Plataforma registra automaticamente, no momento de cada transação e download, os seguintes dados: endereço IP de acesso, user agent do navegador, data e hora exatas do download, identificador único do dispositivo, e-mail e dados cadastrais do Comprador. Esses registros são armazenados com segurança e constituem prova legal da transação, sendo utilizados integralmente em qualquer ação judicial ou extrajudicial decorrente de uso indevido.
8.1. Proibição de chargeback direto: A contestação do pagamento diretamente junto à operadora do cartão de crédito (chargeback), sem comunicação prévia e formal ao suporte da Plataforma, é considerada má-fé contratual e viola estes termos. O procedimento correto é sempre solicitar o reembolso pelo suporte da Plataforma primeiro.
8.2. Resposta a chargebacks: A Plataforma contesta ativamente todo chargeback recebido, apresentando às operadoras financeiras o conjunto de evidências da transação, incluindo: contrato digital aceito, logs de acesso e download, endereço IP, dados cadastrais e comprovantes de entrega dos arquivos. O histórico de aprovações da indústria mostra alta taxa de sucesso na contestação de chargebacks em compras digitais com entrega comprovada.
8.3. Consequências do chargeback de má-fé: O Comprador que realizar chargeback injustificado após ter acessado e baixado os arquivos estará sujeito às mesmas penalidades descritas na Cláusula 7, além de:
8.4. Fraude com cartão de terceiros: A compra realizada com cartão de crédito clonado, furtado, roubado ou de titularidade de terceiro sem autorização constitui crime previsto no Art. 155 do Código Penal (furto qualificado) e no Art. 171 (estelionato), podendo ainda caracterizar crime de lavagem de ativos. Nesses casos, a Plataforma:
9.1. Todo valor pago em uma compra fica retido em conta de custódia (escrow) por 30 (trinta) dias corridos antes de ser repassado ao Vendedor. Este período cobre o prazo legal de arrependimento e permite a investigação de disputas.
9.2. Durante o período de escrow, caso uma solicitação de reembolso válida seja aprovada, o valor é devolvido ao Comprador diretamente da custódia, sem prejuízo ao fluxo operacional da Plataforma.
9.3. Findo o prazo de 30 dias sem disputas abertas, o valor líquido é liberado ao Vendedor e a Plataforma não poderá mais processar reembolsos para aquela transação específica, independentemente de qualquer solicitação posterior.
10.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma coleta e armazena, para fins de segurança, prevenção a fraudes e resolução de litígios, os seguintes dados de cada transação:
10.2. Esses registros são mantidos pelo prazo legal aplicável e utilizados exclusivamente para: comprovar a entrega em contestações de chargeback; identificar e responsabilizar infratores em casos de uso indevido; e cumprir ordens judiciais e requisições de autoridades.
10.3. O Comprador, ao realizar a compra, consente expressamente com a coleta e retenção desses dados para os fins descritos nesta cláusula.
Para solicitações de reembolso, dúvidas técnicas sobre arquivos entregues ou qualquer questão relacionada a esta Política, utilize os canais de atendimento disponíveis na seção de suporte do site.
Nossa equipe está comprometida em responder dentro de 1 dia útil e em resolver qualquer problema técnico legítimo de forma ágil e transparente. Queremos que cada compra no Ghost Producer seja uma experiência positiva — e quando algo sai errado do nosso lado, assumimos a responsabilidade sem burocracia.
Esta Política de Reembolso é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso e do Contrato de Licença e Cessão de Direitos da Plataforma, documentos que o Comprador declara ter lido e aceito no momento da compra.
