Transferência de Propriedade Intelectual – Produção Musical Bootleg

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – PRODUÇÃO MUSICAL BOOTLEG

Este Acordo de Transferência de Produção Musical (o “Acordo”) é celebrado entre o cliente {{billing_first_name}} {{billing_last_name}}, residente no endereço {{billing_address_1}} (doravante denominado “Cliente”), e o ghostproducer.com.br (doravante denominado “Prestador”), coletivamente referidos como “Partes”.

1. OBJETO DO TERMO O Provedor concede ao Cliente o direito de uso pessoal da música intitulada “{{products_name_in_cart}}” (doravante denominada “Música Bootleg”), que é uma versão não oficial (bootleg) de uma música existente.

2. NATUREZA DO USO Este Termo abrange apenas o direito de uso da Música Bootleg. Não transfere ao Cliente qualquer direito sobre a composição original da música. O Cliente está adquirindo apenas o direito de uso da gravação e arranjo produzidos pelo Provedor.

3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE O Cliente é totalmente responsável por obter todas as licenças e permissões necessárias para a distribuição e venda da Música Bootleg, incluindo, mas não se limitando a, licenças mecânicas e de sincronização. O Provedor não se responsabiliza por qualquer questão legal decorrente do uso ou distribuição da Música Bootleg.

4. AVISO SOBRE RISCOS LEGAIS O Cliente deve estar ciente de que a distribuição de uma Música Bootleg sem a devida autorização dos detentores dos direitos autorais originais pode resultar em ações legais. No entanto, é uma prática comum entre DJs e produtores, e é raro que processos legais ocorram. Se a música viralizar, é possível que a editora da música original procure licenciar a versão, beneficiando todas as partes envolvidas. O Provedor não se responsabiliza por qualquer problema legal decorrente da distribuição não autorizada da Música Bootleg.

5. FORMATOS E VERSÕES As músicas fornecidas pelo Provedor incluirão os seguintes arquivos: WAV, MP3, Áudio Mixado e Masterizado. Além disso, podem estar disponíveis versões estendidas, mixagens para rádio e instrumentais, conforme aplicável.

6. USO DO CLIENTE Após a entrega da Música Bootleg, o Cliente pode utilizá-la para fins pessoais e não comerciais. A reprodução pública, distribuição ou qualquer uso comercial é de total responsabilidade do Cliente, e o Provedor não se responsabiliza por quaisquer implicações legais decorrentes desse uso.

7. LIMITAÇÕES DO CLIENTE O Cliente não pode: a) Reivindicar a autoria original da Música Bootleg, uma vez que todos os direitos sobre a composição original permanecem com os detentores dos direitos autorais; b) Utilizar a Música Bootleg de maneira que infrinja direitos autorais, marcas registradas, direitos de privacidade ou qualquer outra lei aplicável; c) Utilizar a Música Bootleg em projetos difamatórios, obscenos, ilegais ou que promovam atividades ilegais; d) Comercializar ou distribuir a Música Bootleg sem as devidas licenças.

8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE O Cliente é o único responsável pelo uso adequado e legal da Música Bootleg adquirida. O Cliente concorda em indenizar e isentar o Provedor de qualquer reclamação, ação judicial ou prejuízo resultante do uso indevido da Música Bootleg.

9. CONFIDENCIALIDADE As Partes concordam em manter confidenciais todas as informações e materiais trocados durante a negociação e execução deste Termo, exceto conforme exigido por lei.

10. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Cliente concorda em indenizar o Provedor por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes de violação deste Termo. A responsabilidade do Provedor está limitada ao valor pago pelo Cliente pela Música Bootleg.

11. JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM Este Termo será regido pelas leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste Termo será resolvida por meio de arbitragem vinculativa, conforme as regras da , com sede em São Paulo – Brasil.

12. NOTIFICAÇÕES Todas as notificações exigidas ou permitidas sob este Termo devem ser feitas por escrito e enviadas por email ou correio registrado para os endereços fornecidos pelas Partes.

13. FORÇA MAIOR Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento deste Termo devido a eventos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, guerras, ou atos governamentais.

14. CLÁUSULA DE REVISÃO Este Termo pode ser revisado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes, em caso de mudanças significativas nas circunstâncias.

15. ACEITAÇÃO E ACORDO ELETRÔNICO Este Termo pode ser aceito eletronicamente, e tal aceitação será considerada legalmente vinculativa.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO Este Termo entra em vigor imediatamente após a confirmação do pagamento e permanecerá em vigor até a rescisão por qualquer uma das Partes. O Cliente pode rescindir o Termo encerrando o uso da Música Bootleg adquirida.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS a) Este Termo constitui o entendimento integral entre as Partes em relação ao objeto aqui descrito e substitui qualquer acordo anterior relacionado ao mesmo; b) Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis de São Paulo – Brasil; c) Qualquer alteração ou modificação deste Termo requer o consentimento por escrito de ambas as Partes.

Ao aceitar este Termo, o Cliente declara estar ciente e concordar com todos os termos e condições aqui estabelecidos.